NFSe
LEGISLAÇÃO SOBRE A NFSe

Decreto 12.069, de 13 de janeiro de 2010
Institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviço de Instituições Financeiras - DMS-IF e dá outras providências. A declaração dos Serviços Tomados pelas Instituições continuam por meio do sistema NFSe, já a declaração dos Serviços Prestados deve ser realizada por meio do sistema DESIF a partir da competência janeiro/2017.

Decreto 12.070, de 03 de janeiro de 2010
Disciplina o recadastramento das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas no município de Uberlândia e dá outras providências.

Decreto 12.071, de 13 de janeiro de 2010
Altera os artigos 25 ao 32 e insere os artigos 32-a, 32-b, 32-c, 32-d, 32-e, 32-f e 32-g no decreto nº10.957 de 04 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências."

Portaria Nº 41.645 de 31 de março de 2017
Institui o controle de emissão de NFSe para Tomador de Serviço não identificado e cria a obrigação para que o Tomador do Serviço Aceite de Cancelamento de Notas Fiscais com valor superior a R$500,00.

DECRETO Nº 17.098, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Acrescenta o ART. 19-A e revoga OS §§ 3º , 4º , 5º , 6º E 7º do ART. 19 do decreto Nº 10.957 DE 04 de Dezembro de 2007 e suas alterações, que "dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências"




ATENÇÃO:  Para visualização das legislações, se faz necessário que esteja instalado em seu computador o Adobe Reader. caso não possua instalado, clique no botão abaixo e siga as instruções de instalação.

Download Adobe Reader


NFSe