Peça a Nota Fiscal de Serviços e concorra todo mês - Prefeitura de Uberlândia

DÚVIDAS

 

1. Qual o decreto que regulamenta a promoção “NOTA CIDADÔ?
A Promoção “NOTA CIDADÔ é regulamentada pelo Decreto nº 14.943 de 10 de junho de 2014 e alterações.


2. Que tipo de documento fiscal gera bilhetes para participação nos sorteios?
Somente as Notas Fiscais de prestação de serviços eletrônicas são hábeis para geração de bilhetes de participação nos sorteios.


3. O Microempreendedor Individual está obrigado a emitir nota fiscal de serviços prestados?
O art. 26, § 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispensa o optante pelo MEI da emissão de documento fiscal nas vendas e prestações de serviços para consumidor final (pessoa física). Entretanto, o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e está preparado para possibilitar ao prestador de serviços optante pelo MEI a emissão de nota fiscal, caso esta seja exigida pelo consumidor final para vinculação do fornecedor, nos termos do art. 48 do Código de Defesa do Consumidor.


4. Quando o tomador de serviços pode participar do sorteio mensal?
Ressalvadas as pessoas previstas no art. 6º do decreto 14.943 de 10 de junho de 2014, participarão dos sorteios da Promoção “NOTA CIDADÔ todos os tomadores de serviços, pessoas físicas: cadastrados para participar dos sorteios, que tenham aceitado os termos do Regulamento da Campanha, identificados por meio do seu CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e que tenham tomado serviço consubstanciado em NFS-e emitida no período de apuração e que seja válida.


5. Como são gerados os bilhetes?
De acordo com decreto 14.943/2014, para a aquisição do bilhete eletrônico será levado em conta o somatório dos valores das NFS-e recebidas no período de apuração, na proporção de um bilhete eletrônico a cada R$ 10,00 (dez reais).


6. Quando o tomador de serviço não pode participar do sorteio mensal?
Participarão dos sorteios da Promoção “NOTA CIDADÔ todos os tomadores de serviços pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFS-e emitidas no período de apuração e que sejam válidas. Não farão jus a bilhetes para participar de sorteio: Os tomadores de serviços que, no período do sorteio de prêmios, ocuparem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Finanças, e os membros da comissão organizadora dos sorteios, bem como os tomadores que não marcaram por ocasião do credenciamento, o aceite aos termos do Regulamento dos sorteios. É importante ressaltar que, para ter o direito ao recebimento do prêmio, o vencedor não poderá possuir débitos junto ao Município, conforme disposto na Lei n° 11.607/2013 e Decreto 14.943/2014. Entretanto, poderá regularizar sua situação e retirar o prêmio no prazo de 90 dias.


7. Como os sorteios são realizados?
Os sorteios são realizados com base em combinação numérica formada a partir de números de bilhetes sorteados do primeiro ao quinto prêmio da extração da Loteria Federal, conforme Anexo Único do Decreto nº 14.943/2014 e de acordo com cada período da Promoção.


A Promoção “NOTA CIDADÔ para o exercício de 2014 será realizada com base no seguinte cronograma:


N° do Sorteio Mês de referência da emissão da Nota fiscal de serviços eletrônica Data do sorteio pela loteria federal que servirá de base para apuração dos contemplados Data limite para a publicação dos resultados dos sorteios
Dezembro/2013
09/08/14
16/08/14
Janeiro/2014
13/08/14
20/08/14
Fevereiro/2014
16/08/14
23/08/14
Março/2014
20/08/14
27/08/14
Abril/2014
23/08/14
30/08/14
Maio/2014
27/08/14
02/09/14
1º Especial
Dezembro/2013 à maio/2014
30/08/14
06/09/14
Junho/2014
06/09/14
13/09/14
Julho/2014
13/09/14
20/09/14
Agosto/2014
20/09/14
27/09/14
Setembro/2014
18/10/2014
25/10/14
Outubro/2014
15/11/2014
22/11/14
11º
Novembro/2014
13/12/14
20/12/2014
2º Especial
junho/2014 à novembro/ 2014
20/12/14
27/12/14

Para os demais exercícios o cronograma será estabelecido em ato do Secretário Municipal de Finanças.


8.Como são verificados os ganhadores do sorteio?
É verificada a numeração de cada bilhete e, caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será contemplado o próximo número inferior ou superior mais próximo e, no caso de números equidistantes, o prêmio será concedido ao bilhete de número posterior. A organização dos números extraídos pela Loteria Federal para cada prêmio será realizada com base na tabela anexa ao Decreto que regulamenta esta promoção.


9.Como é realizada a divulgação dos sorteados?
O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet, no endereço eletrônico http://udigital.uberlandia.mg.gov.br/nfse/ e no Diário Oficial do Município, observado o cronograma estabelecido no item 07.


10. O que o ganhador de prêmio precisa apresentar parar a retirada do prêmio?
Para o recebimento do prêmio, o vencedor deverá estar adimplente com o Município e, após ser notificado pela Secretaria Municipal de Finanças, deverá comparecer munido de documento original de identificação com foto e CPF.
É admitida a entrega de prêmio a procurador devidamente eleito por instrumento particular, com firma reconhecida, ou instrumento público, devendo apresentar cópia dos documentos de identificação do outorgado.


11.Qual o prazo para a retirada do prêmio?
Caso o ganhador não compareça no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do sorteio, o crédito será cancelado.