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REGULAMENTO

 

 

Decreto N° 16.218, de 16 de Dezembro de 2015 – Cronograma dos sorteios de 2016.


Decreto N° 16.152, de 18 de Novembro de 2015 – Altera O Art. 2° do Decreto N° 15.013


Decreto N° 16.106, de 27 de Outubro de 2015 – Altera O Art. 2° do Decreto N° 15.013


Decreto n° 15.457 de 12 de fevereiro de 2015 - Altera decreto 14.953


Decreto n° 15.417 de 16 de janeiro de 2015 - Cronograma 2015


Decreto n° 15.295 de 24 de novembro de 2014.


Decreto N° 15.107, de 28 de agosto de 2014.


Decreto n° 15.013 de 21 de julho de 2014.


Decreto n° 15.012 de 21 de julho de 2014.


Decreto n° 14.949 de 12 de junho de 2014.


Portaria n° 35.752 de 11 de junho de 2014.


Lei 11.607 de 9 de dezembro de 2013


Decreto do Município de Uberlândia/MG n° 14.943 de 10.06.2014

Regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei N°11.607, de 09 de Dezembro de 2013, que "dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, altera o Anexo V - Programas de Governo da Lei N°10.361, de 16 de Dezembro de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013, o Anexo III da Lei N°11.152, de 26 de Junho de 2012 - Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 141.600,00 e dá outras providências.




DECRETA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°Este Decreto regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei n° 11.607, de 09 de dezembro de 2013.

Art. 2°O cronograma dos sorteios, os períodos de validade, os prazos e outras informações complementares serão divulgados por meio de decreto do Chefe do Executivo.


CAPÍTULO II
DOS PRÊMIOS

Art. 3°O Poder Executivo realizará sorteios mensais de prêmios em dinheiro às pessoas físicas tomadoras de serviços habilitadas na forma do Art. 4° deste Decreto, sendo:

I - 10 (dez) prêmios no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - 6 (seis) prêmios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

III - 4 (quatro prêmios) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV - 2 (dois) prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1°. Será sorteado, em sorteio especial, duas vezes no exercício de 2014, nos meses de junho e dezembro, um veículo zero quilômetro, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 2°.Caberá ao sorteado, quando for o caso, os encargos incidentes sobre o bem ou o valor recebido.


CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO

Art. 4°Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, adimplente com o Fisco Municipal que exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Uberlândia.

§ 1°. O tomador de serviço de que trata o caput deste artigo deveráefetuar seu cadastramento no endereço eletrônico http://udigital.uberlandia.mg.gov.br/nfse/ e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e válida e não cancelada, emitida a partir de 1° de dezembro de 2013.

§ 2°. O cadastramento a que se refere o caput deste artigo consiste no fornecimento das seguintes informações:

I - nome completo;

II - endereço completo;

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - telefone de contato;

V - endereço eletrônico;

VI - aceitação dos termos deste Regulamento;


CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 5°O tomador de serviços fará jus ao recebimento de bilhetes eletrônicos numerados para participar do sorteio de prêmios, desde que identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do disposto no § 1°, do artigo anterior.

Art. 6°Não poderão auferir a premiação de que trata este Decreto os tomadores de serviços que, no período do sorteio de prêmios, ocuparem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Finanças, e os membros da comissão organizadora dos sorteios.


CAPÍTULO V
DA GERAÇÃO DE BILHETES

Art. 7°Os bilhetes serão gerados e distribuídos como segue:

I - os números dos bilhetes eletrônicos necessários à participação nos sorteios serão gerados mensalmente;

II - os números dos bilhetes eletrônicos serão formados por 9 (nove) dígitos em composição aleatória entre 000.000.000 a 999.999.999;

III - será distribuído 1 (um) bilhete eletrônico com número aleatório a cada R$ 10,00 (dez reais) em valor de serviços constantes na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ao tomador de serviços que tome serviços no período de apuração estabelecido no cronograma do sorteio;

IV - as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas para idêntico tomador, com valores de serviços inferiores ao previsto no inciso anterior, terão os valores dos serviços somados até atingir o montante necessário para emissão do bilhete eletrônico;

V - para cada sorteio serão emitidos tantos bilhetes eletrônicos por tomador de serviço, quantos forem os múltiplos do valor previsto no inciso III deste artigo.

§ 1°. O tomador de serviços habilitado para participar dos sorteios, nos termos do art. 4° deste Decreto, poderá consultar, mediante a utilização de senha individualizada, os números dos bilhetes eletrônicos que lhe foram atribuídos, no endereço eletrônico: http://udigital.uberlandia.mg.gov.br/nfse/

§ 2°. Não gera bilhete para participação dos sorteios:

I - a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e cancelada;

II - a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e sem a identificação do tomador de serviços.


CAPÍTULO VI
DOS BILHETES SORTEADOS

Art. 8°Em cada sorteio mensal, concorrerão os bilhetes eletrônicos gerados a partir das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas no mês anterior.

Parágrafo único. Para o sorteio especial dos meses de junho e dezembro serão gerados novos bilhetes, abrangendo as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas nos períodos imediatos e anteriores à data do sorteio de dezembro a maio e de junho a novembro. (NR)(parágrafo único alterado pelo Decreto n° 15.012, de 21 de julho de 2014).

Art. 9°A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica e terá por base os números dos bilhetes sorteados do primeiro ao quinto prêmio da extração da Loteria Federal, observado o cronograma a ser estabelecido em decreto do Chefe do Executivo e considerando:

I - cada bilhete eletrônico, se premiado, confere direito a um único prêmio e os bilhetes eletrônicos terão validade apenas nos sorteios para os quais foram emitidos; (alterado pelo Decreto n° 15.012, de 21 de julho de 2014).

II - o tomador de serviços terá direito a concorrer a vários prêmios, caso possua mais de um bilhete;

III - os prêmios de cada sorteio serão atribuídos aos concorrentes que possuírem bilhetes eletrônicos cujos números coincidam com os números obtidos pela aplicação do modelo exemplificativo definido no Anexo Único deste Decreto, de acordo com a forma destacada e o sentido definido pela seta;

IV - o prêmio do sorteio especial dos meses de junho e dezembro corresponderá ao 23° (vigésimo terceiro) número definido na forma do Anexo Único deste Decreto;

V - caso o número sorteado não corresponda ao número de nenhum bilhete eletrônico, será contemplado o bilhete eletrônico com o número inferior ou superior mais próximo e na eventualidade de dois números de bilhete eletrônico equidistantes do número sorteado, o prêmio será concedido ao bilhete eletrônico com o número posterior ao sorteado;

VI - caso não ocorram extrações da Loteria Federal nas datas previstas, será utilizado o resultado da extração imediatamente posterior a esta data, também efetuada pela Loteria Federal.

Art. 10°.O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet, no endereço eletrônico http://udigitaLuberlandia.mg.gov.br/nfse/ e no Diário Oficial do Município, observado o cronograma a ser estabelecido em decreto do Chefe do Executivo.


CAPÍTULO VII
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 11°.O crédito relativo ao prêmio em dinheiro pessoal e intransferível.

§ 1°. O crédito será repassado ao ganhador, desde que esteja adimplente com o Município de Uberlândia, e que compareça perante a Secretaria Municipal de Finanças, atendendo à notificação, munido dos seguintes documentos:

II - Carteira de Identidade.

§ 2°. O crédito será depositado em conta corrente ou poupança cujo titular seja o ganhador.

§ 3°. Se o sorteado for menor incapaz, o recibo da entrega será assinado pelo respectivo responsável.

§ 4°. Em caso de morte do ganhador, o prêmio será entregue ao herdeiro, desde que apresente alvará judicial.

§ 5°. Caso o ganhador não compareça no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do sorteio, o crédito será cancelado.

Art. 12°.A entrega dos veículos obedecerá o cronograma a ser estabelecido em decreto do Chefe do Executivo.


CAPÍTULO VIII
DA CESSÃO DE DIREITOS DO SORTEADO

Art. 13°.O tomador de serviços que aderir a este sorteio cede o direito de uso do seu nome, imagem e voz ao Município de Uberlândia para fins de divulgação, sem quaisquer ônus.


CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 14°.O Secretário Municipal de Finanças designará, por meio de Portaria, uma Comissão Organizadora, composta por 3 (três) membros para coordenar os sorteios.

Art. 15°.Cabe à Comissão Organizadora:

I - zelar pelo cumprimento do disposto neste Regulamento;

II - orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao sorteio;

III - aprovar ou impugnar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de cada sorteio, os bilhetes sorteados;

IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos sorteados, de acordo com o prazo previsto no cronograma dos sorteios a ser estabelecido em decreto do Chefe do Executivo;

V - coordenar o processo de entrega dos prêmios;

VI - suspender a concessão dos prêmios, bem como a participação nos sorteios, quando verificados indícios de irregularidades apurados mediante processo administrativo.

Parágrafo único. Os nomes dos sorteados serão divulgados por meio da internet, no endereço eletrônico udigital.uberlandia.mg.gov.br/nfse/ e no Diário Oficial do Município, observado o cronograma a ser estabelecido em decreto do Chefe do Executivo.

Art. 16°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Uberlândia, 10 de junho de 2014.
GILMAR MACHADO
Prefeito

VITORINO ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças



Confira o cronograma para os sorteios:

N° do Sorteio Mês de referência da emissão da Nota fiscal de serviços eletrônica Data do sorteio pela loteria federal que servirá de base para apuração dos contemplados Data limite para a publicação dos resultados dos sorteios
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25°
Dezembro/2015
23/01/2016
30/01/2016
26°
Janeiro/2016
20/02/2016
27/02/2016
27°
Fevereiro/2016
19/03/2016
26/03/2016
28°
Março/2016
16/04/2016
23/04/2016
29°
Abril/2016
21/05/2016
28/05/2016
30°
Maio/2016
18/06/2016
25/06/2016
31°
Junho/2016
16/07/2016
23/07/2016
32°
Julho/2016
20/08/2016
27/08/2016
33°
Agosto/2016
17/09/2016
24/09/2016
34°
Setembro/2016
15/10/2016
22/10/2016
35°
Outubro/2016
19/11/2016
26/11/2016
36°
Novembro/2016
10/12/2016
17/12/2016


Conheça a forma de apuração dos números sorteados: